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Estabelecimento é obrigado a aceitar cheque ou cartão?

Por: FCDL MINAS GERAIS 1 de novembro de 2022
Estabelecimento é obrigado a aceitar cheque ou cartão?

A legislação brasileira apenas determina que todo estabelecimento comercial deve aceitar pagamento em dinheiro. Não existe nada que obrigue o fornecedor a aceitar cheque ou cartão como forma de pagamento. O comerciante pode optar por não aceitar. Nesse caso, apenas deve deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações.

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